APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRESPASSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO PELOS DÉBITOS CONTABILIZADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, nos termos do art. 1.146, do CC. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que a empresa sucedida não contabilizou os débitos e a prova dos autos indica que a sucessora tinha conhecimento dos débitos da empresa trespassada, não há que se falar em responsabilidade da empresa sucedida pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. 3. Para ocorrer o dano moral, o autor deve comprovar fatos que possam lhe causar abalo emocional ou psíquico que extrapolem o mero dissabor da vida cotidiana. Se não ficarem demonstrados, não é cabível a indenização a título de dano moral. 4. Apelo não provido.