TJDF APC - 1062998-20070110293187APC
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. TEMA 437. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. IPTU. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ, afetado ao regime de repercussão geral, o excelso STF firmou tese no sentido de que incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. 2. Retornando os autos para reexame do apelo, que manteve sentença de julgamento de procedência do pedido formulado objetivando declaração de inexistência de crédito tributário de IPTU pela ocupação do imóvel da União pela parte autora em decorrência de autorização de uso, o julgamento do referido recurso deve ser adequado ao entendimento sufragado pelo excelso STF. 3. Apelação e remessa oficial providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. TEMA 437. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. IPTU. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ, afetado ao regime de repercussão geral, o excelso STF firmou tese no sentido de que incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. 2. Retornando os autos para reexame do apelo, que manteve sentença de julgamento de procedência do pedido formulado objetivando declaração de inexistência de crédito tributário de IPTU pela ocupação do imóvel da União pela parte autora em decorrência de autorização de uso, o julgamento do referido recurso deve ser adequado ao entendimento sufragado pelo excelso STF. 3. Apelação e remessa oficial providas.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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