TJDF APC - 1063000-20130111857823APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO NO VALOR EXIGIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 396, DO CC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO A PARTIR DO TÉRMINO DA OBRA, QUANDO PARTE DOS VALORES COBRADOS PASSOU A SER DEVIDA. 1. Tendo havido cobrança excessiva, não se pode imputar ao devedor culpa pelo não pagamento no momento em que foi interpelado para pagar o serviço realizado, consoante o disposto no art. 396, do CC, impossibilitando-se a reforma da sentença que determinou a incidência dos juros de mora a partir da data da citação. 2. A incidência da correção monetária tem por finalidade evitar a perda do valor da moeda ocasionado pela inflação, de modo que a sua incidência independe da ocorrência culpa ou não do devedor pela demora no pagamento do montante devido. Assim, a atualização monetária, no caso de cobrança de valores devidos por serviço efetivamente prestado, deve ser contada a partir do término do serviço. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO NO VALOR EXIGIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 396, DO CC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO A PARTIR DO TÉRMINO DA OBRA, QUANDO PARTE DOS VALORES COBRADOS PASSOU A SER DEVIDA. 1. Tendo havido cobrança excessiva, não se pode imputar ao devedor culpa pelo não pagamento no momento em que foi interpelado para pagar o serviço realizado, consoante o disposto no art. 396, do CC, impossibilitando-se a reforma da sentença que determinou a incidência dos juros de mora a partir da data da citação. 2. A incidência da correção monetária tem por finalidade evitar a perda do valor da moeda ocasionado pela inflação, de modo que a sua incidência independe da ocorrência culpa ou não do devedor pela demora no pagamento do montante devido. Assim, a atualização monetária, no caso de cobrança de valores devidos por serviço efetivamente prestado, deve ser contada a partir do término do serviço. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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