DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO CONFIGURADA. DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DA CONDUTA E A CULPA DO AGENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se caracteriza estado de emergência, a autorizar a dispensa de licitação nos moldes do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, quando o status quo de carência de determinado serviço já está há muito consolidado e não há provas de sua modificação por fatores ou condições que ensejam um quadro de emergência. 2. Acaracterização do estado de emergência em casos tais não prescinde da demonstração, lastreada em fatos concretos, de risco premente ou dano efetivo, que reclame ação imediata da Administração, não sendo suficiente a alusão a risco potencial, remoto e abstrato. 3. Ademonstração inequívoca de interesse da Administração em contratar com empresa que sequer havia apresentado proposta no processo licitatório, vindo a apresentá-la somente após a materialização desta intenção, caracteriza direcionamento da licitação e ofende os princípios basilares da moralidade e impessoalidade. 3. Ao exigir a ratificação do ato de dispensa de licitação pela autoridade superior, a Lei não perseguiu conferir mera formalidade ao rito, mas estabelecer uma necessidade de se verificar a presença dos pressupostos da medida excepcional justificadora de dispensa do certame. 4. Age com culpa grave, e incorre em ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, o administrador que olvida-se de uma análise criteriosa dos fatos e confirma o ato de seu subalterno, seja por compartilhar de seus desideratos, ou como os atos foram conduzidos até aquele momento por optar por concorrer com dolo ou culpa, para o prosseguimento do procedimento tal como lhe foi entregue. 5. Apena pecuniária imposta para o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deve ser proporcional à gravidade da conduta e à culpa do agente público, não merecendo reparo a sentença que se pautou por estas balizas. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.