APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AGRAVO RETIDO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO. MORA DA INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPREENDIDA COMO DANOS EMERGENTES. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, CC). DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caracteriza inovação recursal, o pedido de redução da cláusula penal apenas em sede de apelação, quando no primeiro grau, a parte se limitou a pedir a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel (STJ/ AgRg no REsp 1100080/CE). II. O indeferimento de provas inadmissíveis ou desnecessárias não implica violação ao contraditório e à ampla defesa. III. Se o pedido de restituição do valor da comissão de corretagem tem como fundamento a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplência ou mora da incorporadora, tal pretensão tem a natureza de danos emergentes, compreendidos dentro da definição das perdas e danos (art. 402, CC). Nesse caso, por serem essas uma obrigação subsidiária à principal, o prazo prescrição é decenal (art. 205, CC). IV. Se o promitente comprador deixa de cumprir as obrigações convencionadas e dá causa à ruptura da promessa de compra e venda, deve se submeter, em regra, aos consectários do inadimplemento. V. Rescindido o contrato por culpa da incorporadora, são devidos o reembolso das prestações pagas, sem direito a qualquer retenção a título de cláusula penal ou arras, a comissão de corretagem a título de danos emergentes, os lucros cessantes e a inversão da cláusula penal moratória estabelecida exclusivamente em desfavor do consumidor. VI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.