CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA POR PARTE DO MORADOR.COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS TAXAS CONDOMINIAIS DE MODO A EVITAR OS EFEITOS DA MORA EM CASO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.280.871/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 2. O condomínio de fato, ou associação de moradores de lotes irregulares, ainda que adote o nome de condomínio, não está sujeito às regras normativas próprias dos condomínios edilícios. 3. Evidenciado que o imóvel ocupado pela autora encontra-se situado em área externa de condomínio e que o morador não é beneficiado pelos serviços e benfeitorias oferecidas pelo respectivo condomínio irregular, mostra-se ilegítima a cobrança de contribuição condominial. 4. Tendo em vista a possibilidade de reforma da r. sentença, circunstância que perdurará até que sejam esgotados os recursos cabíveis, mostra-se caracterizado o interesse da autora quanto à realização de depósito em juízo das taxas condominiais vencidas no curso da demanda, de modo a evitar os efeitos da mora, caso sua pretensão seja, ao final, julgada improcedente. 5. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido.