TJDF APC - 1063122-20160111025472APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a inicial, quando a parte autora deixar de promover a sua emenda no prazo fixado judicialmente. 2. Mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora que, muito embora tenha sido intimada, deixa de promover satisfatoriamente a emenda à inicial conforme determinação judicial. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a inicial, quando a parte autora deixar de promover a sua emenda no prazo fixado judicialmente. 2. Mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora que, muito embora tenha sido intimada, deixa de promover satisfatoriamente a emenda à inicial conforme determinação judicial. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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