TJDF APC - 1063124-20160110213506APC
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.Constatado, mediante prova pericial, que não se encontram caracterizadas sequelas incapacitantes para o exercício da atividade laboral habitualmente exercida pelo autor, não há como lhe ser assegurado o direito à concessão do auxílio acidente. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.Constatado, mediante prova pericial, que não se encontram caracterizadas sequelas incapacitantes para o exercício da atividade laboral habitualmente exercida pelo autor, não há como lhe ser assegurado o direito à concessão do auxílio acidente. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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