TJDF APC - 1063127-20160110341060APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. O cheque prescrito constitiui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 2. Ao alegar a inexistência de causa debendi, o réu atrai para si o ônus de demonstrar a inexistência de fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor. 3. Deixando o réu de infirmar os documentos apresentados pelo autor, os quais demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, apta a justificar a emissão do cheque prescrito que aparelha a demanda monitória, não há como ser reformada a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial e constituiu o título executivo judicial. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. O cheque prescrito constitiui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 2. Ao alegar a inexistência de causa debendi, o réu atrai para si o ônus de demonstrar a inexistência de fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo autor. 3. Deixando o réu de infirmar os documentos apresentados pelo autor, os quais demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, apta a justificar a emissão do cheque prescrito que aparelha a demanda monitória, não há como ser reformada a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial e constituiu o título executivo judicial. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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