CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. A relação jurídica entre as concessionárias de telefonia e os titulares de linhas telefônicas encontra-se submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fato de a linha telefônica questionada ter sido instalada no endereço comercial do autor, por si só, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, quando não demonstrada a sua destinação para o fomento das atividades econômicas. 3. Tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de falha na prestação dos serviços, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deixando a empresa autora de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes relativa a linha telefônica questionada, não há como ser reconhecida a regularidade da cobrança das faturas emitidas. 5. Inexistindo vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, a dívida cobrada, a inscrição do nome do apelado em órgãos de proteção ao crédito, configura ato ilícito passível de indenização. 6. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito caracteriza danos de ordem moral in re ipsa, de modo que não se faz necessária a demonstração do abalo experimentado. 7. Para fins de fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.