PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. STJ. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. TEMA 880. 1. Nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinada a devolução dos autos à origem, para observância de tese jurídica fixada em sede de recurso repetitivo - tema 808 (REsp 1.336.026/PE), reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 3. Considerando o novel entendimento do STJ, não mais subsiste a interpretação segundo a qual a intimação do Distrito Federal para a apresentação das fichas financeiras era considerada como uma causa interruptiva da prescrição. 4. Aaferição da prescrição da pretensão executiva do título judicial deve ser realizada mediante o exame do lapso temporal entre a data do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e a data do ajuizamento da fase executiva que, a teor da Súmula 150/STF, prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória.