APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. CABIMENTO. 200% DO VALOR DA COBERTURA BÁSICA. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Nas ações de indenização referentes a seguro de vida, o termo a quo é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ciência inequívoca do fato gerador da pretensão, qual seja, a ausência de capacidade laborativa do militar, surge no momento de sua reforma/aposentadoria. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro em grupo, porquanto há clara relação de consumo, sendo identificáveis, na espécie, o fornecedor de serviço, representado pela ré, e o consumidor final, representado pelo autor, em nítido contrato de adesão. 4. Ao firmar contrato de seguro de vida em grupo, presume-se a ciência da seguradora acerca do grupo abrangido pela cobertura e das condições específicas dos militares, assumindo, portanto, o ônus da forma contratual escolhida. Princípio da Boa-Fé Contratual. 5. É obrigatório o pagamento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente nos casos em que a incapacitação abranger atividades laborais exercidas habitualmente pelo segurado. Jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. 6. Ao militar considerado permanentemente incapaz para as atividades laborais do Exército é devida a integralidade do capital segurado por força contratual, correspondente a 200% (duzentos por cento) da Cobertura Básica (Cobertura por Morte). 7. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo do autor conhecido e desprovido.