TJDF APC - 1063273-20150110717178APC
Execução de título extrajudicial - Duplicata - Prazo trienal - CCB 202, III - Prescrição intercorrente - STJ 106 - Inércia e intimação pessoal. 1 - Consoante o CCB 202, III, a interrupção da prescrição trienal da duplicata (Lei nº 5.474/68, art. 18, I), ocorre por protesto cambial, no caso, efetuado. 2 - Reiniciada a contagem do prazo prescricional, após o protesto, não houve sua interrupção. 3 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por culpa do exequente justificaria o acolhimento da prescrição, se houvesse, de fato, comprovação da sua inércia, após sua intimação pessoal sem êxito.
Ementa
Execução de título extrajudicial - Duplicata - Prazo trienal - CCB 202, III - Prescrição intercorrente - STJ 106 - Inércia e intimação pessoal. 1 - Consoante o CCB 202, III, a interrupção da prescrição trienal da duplicata (Lei nº 5.474/68, art. 18, I), ocorre por protesto cambial, no caso, efetuado. 2 - Reiniciada a contagem do prazo prescricional, após o protesto, não houve sua interrupção. 3 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por culpa do exequente justificaria o acolhimento da prescrição, se houvesse, de fato, comprovação da sua inércia, após sua intimação pessoal sem êxito.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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