CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA POSSE DIRETA. DÉBITO REFERENTE À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.345.331/RS. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DO APELADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo do caso concreto. 2. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. 3. É parte legítima para responder pelo pagamento de verbas condominiais aquele que detém a posse do imóvel, exercitando as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Assim, a efetiva posse no imóvel, que se dá com a entrega das chaves, determina o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais. 4. Arespeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, precedentes do c. STJ. Resp 1.345.331/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 5. Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.