TJDF APC - 1063439-20160710085024APC
Busca e apreensão. Restituição do Veículo - condicionada ao pagamento integral contratado, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Capitalização mensal e juros remuneratórios - somente encargos remuneratórios indevidos descaracterizam a mora, não presentes, no caso. Taxas - STJ 381. Legalidade da cláusula resolutória expressa. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao contrato de alienação fiduciária em garantia. Além do mais, não se pode considerar como mínimo inadimplemento equivalente a 60% do débito. Cabimento dos honorários recursais (CPC 85, § 11º) - sentença publicada sob a égide do CPC vigente.
Ementa
Busca e apreensão. Restituição do Veículo - condicionada ao pagamento integral contratado, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Capitalização mensal e juros remuneratórios - somente encargos remuneratórios indevidos descaracterizam a mora, não presentes, no caso. Taxas - STJ 381. Legalidade da cláusula resolutória expressa. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao contrato de alienação fiduciária em garantia. Além do mais, não se pode considerar como mínimo inadimplemento equivalente a 60% do débito. Cabimento dos honorários recursais (CPC 85, § 11º) - sentença publicada sob a égide do CPC vigente.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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