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Jurisprudência


TJDF APC - 1063566-20150110849257APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO §2º DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. 1. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. Atento a tais parâmetros, imperioso manter a verba advocatícia fixada na origem, estabelecida em patamar proporcional às especificidades do caso. 3. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais devidos e fixados.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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