TJDF APC - 1063569-20160710083605APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SISTEMA DE PAGAMENTOS POR CARTÃO. CIELO. FALHA DO SERVIÇO. REPASSE DE VALORES A MENOR. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS PLANILHAS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 2. Planilhas de cálculos produzidas unilateralmente por uma das partes não pode ter o mesmo valor de prova que extratos emitidos por instituições financeiras imparciais ao processo. 3. Verificando-se que os cálculos produzidos na petição inicial foram elaborados em equívoco, consistente no somatório repetido de valores a serem pagos, deve-se proceder ao ajuste do cálculo, para a justa condenação ao pagamento da dívida. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SISTEMA DE PAGAMENTOS POR CARTÃO. CIELO. FALHA DO SERVIÇO. REPASSE DE VALORES A MENOR. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS PLANILHAS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 2. Planilhas de cálculos produzidas unilateralmente por uma das partes não pode ter o mesmo valor de prova que extratos emitidos por instituições financeiras imparciais ao processo. 3. Verificando-se que os cálculos produzidos na petição inicial foram elaborados em equívoco, consistente no somatório repetido de valores a serem pagos, deve-se proceder ao ajuste do cálculo, para a justa condenação ao pagamento da dívida. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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