TJDF APC - 1063726-20150110715076APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. Não pode o magistrado não oportunizar às partes especificarem as provas que pretenderiam produzir e julgar antecipadamente o mérito sem justificar a conduta e, ao final, julgar improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu de provar o alegado. Apelação provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. Não pode o magistrado não oportunizar às partes especificarem as provas que pretenderiam produzir e julgar antecipadamente o mérito sem justificar a conduta e, ao final, julgar improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu de provar o alegado. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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