AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TACHÕES EM ESTACIONAMENTO DO SHOPPING. INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN. ESTACIONAMENTO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no art. 94, parágrafo único, dispõe que é proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. O CONTRAN publicou a Resolução n. 39/1998, que regulamenta os casos especiais de utilização de ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, preceituando a obrigatoriedade da colocação desses obstáculos em locais de grande movimento de pedestres. Posteriormente, o CONTRAN publicou a resolução n. 336/2009, que alterou a Resolução n. 39/1998, para promover a inclusão dos parágrafos únicos nos artigos 2º e 6º. A Resolução n. 600/2016 de 24.05.2016, que alterou a Resolução n. 336/2009, visando atualizar as normas referentes à implantação de ondulações transversais em vias públicas estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo art. 94, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública. Esta Resolução não se refere ao gênero vias terrestres, mas apenas a uma de suas espécies, as vias públicas.É importante ressaltar que a via pública não é o mesmo que via terrestre, conforme se depreende do art. 2º do Código de Trânsito Brasileiro. As alterações foram direcionadas ao esclarecimento da utilização dos tachões especificamente em via pública, não alcançando os estacionamentos internos de centros comerciais. A área do estacionamento do shopping, embora a ela faça referência o art. 2º, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza privada, portanto, não pode ser considerada via pública. Assim, os estacionamentos internos de centros comerciais não podem ser alcançados pela aplicação das Resoluções citadas. Não prospera o pedido deduzido pelo apelante de condenação do apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Para a incidência das sanções previstas para condenação por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. Evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação do apelado por litigância de má-fé. Os danos materiais são os prejuízos econômicos que decorrem de uma determinada ofensa e reclama-se que sejam certos e demonstráveis, devendo a parte lesada comprovar cabalmente a existência dos danos patrimoniais que afirma ter sofrido, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória. Não consta dos autos qualquer caso que demonstre que os veículos dos usuários do estabelecimento comercial tenham sidos danificados em decorrência da instalação dos tachões nas vias do estacionamento. Ainda mais, a velocidade dos veículos nesses locais é reduzida, não sendo possível estabelecer liame causal entre a instalação dos tachões e eventuais desgastes aos sistemas de rodagem, frenagem, direção e suspensão de veículos que transitaram pelo estacionamento. Apelação desprovida.