APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o princípio da correlação, o julgador deve ater-se às balizas da demanda, sendo-lhe defeso decidir aquém, fora ou além do que foi pleiteado. Constatado que a r. sentença extrapolou os limites objetivos da lide, julgando pedido não constante da inicial, deve, neste ponto, ser decotada. Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). Afere-se dos elementos de prova que a recorrida incluiu no rol de bens a serem arrecadados em processo de falência lote residencial que não integrava seu patrimônio, ensejando a propositura de demanda visando a liberação do imóvel em comento. Ademais, constata-se que a embargada ofereceu resistência expressa à pretensão deduzida em juízo pela embargante, motivos pelos quais é correto afirmar que a ela devem ser imputados os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Como é cediço, a deflagração do regime falimentar de pessoa jurídica com fins lucrativos não implica necessariamente a ausência de condições financeiraspara suportar as despesas processuais, razão pela qual a situação de miserabilidade econômicadeve ser suficientemente demonstrada nos autos, sob pena de revogação do benefício da gratuidade de justiça.