TJDF APC - 1063937-20170710046054APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CUSTEIO PROPORCIONAL ENTRE GENITORES. A legislação de regência determina que os alimentos devem ser fixados segundo o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Não obstante, a fixação da verba deve ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. No caso dos autos, a ausência de insurgência do réu/apelado quanto as alegações autorais, bem como a ausência de impugnação específica dos documentos identificadores das despesas, refletem que mesmo com a concessão integral do pedido formulado à inicial, o custeio entre os genitores será proporcional, e não unilateral.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CUSTEIO PROPORCIONAL ENTRE GENITORES. A legislação de regência determina que os alimentos devem ser fixados segundo o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Não obstante, a fixação da verba deve ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. No caso dos autos, a ausência de insurgência do réu/apelado quanto as alegações autorais, bem como a ausência de impugnação específica dos documentos identificadores das despesas, refletem que mesmo com a concessão integral do pedido formulado à inicial, o custeio entre os genitores será proporcional, e não unilateral.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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