TJDF APC - 1063946-20150910168935APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR UM CONDÔMINO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO EX-CÔNJUGE. Comprovado que o ex-consorte varão ocupada o imóvel pertencente ao ex-casal com exclusividade, é imperiosa a sua condenação a pagar 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos correspondentes ao aluguel do imóvel. A indenização se justifica em decorrência da real privação o uso do bem por parte da ex-consorte, sendo certo que a sua fixação em conformidade com os alugueres que seriam auferidos não está adstrita à efetiva locação do bem, mas representa justo critério para o seu arbitramento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR UM CONDÔMINO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO EX-CÔNJUGE. Comprovado que o ex-consorte varão ocupada o imóvel pertencente ao ex-casal com exclusividade, é imperiosa a sua condenação a pagar 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos correspondentes ao aluguel do imóvel. A indenização se justifica em decorrência da real privação o uso do bem por parte da ex-consorte, sendo certo que a sua fixação em conformidade com os alugueres que seriam auferidos não está adstrita à efetiva locação do bem, mas representa justo critério para o seu arbitramento.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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