TJDF APC - 1063949-20160410078292APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. Faculta-se ao credor fiduciário postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A execução de título de crédito sujeita-se às regras do direito cambiário, pelo que se exige, face ao princípio da cartularidade, a apresentação do título original, a fim de se comprovar a existência e titularidade da obrigação nele descrito. No presente caso, o credor, mesmo intimado para promover a emenda à inicial, se limitou a apresentar a cópia da cédula de crédito bancário, descumprindo determinação judicial, razão pela qual se impõe o indeferimento da inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. Faculta-se ao credor fiduciário postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A execução de título de crédito sujeita-se às regras do direito cambiário, pelo que se exige, face ao princípio da cartularidade, a apresentação do título original, a fim de se comprovar a existência e titularidade da obrigação nele descrito. No presente caso, o credor, mesmo intimado para promover a emenda à inicial, se limitou a apresentar a cópia da cédula de crédito bancário, descumprindo determinação judicial, razão pela qual se impõe o indeferimento da inicial.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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