TJDF APC - 1063952-20160111083415APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NOVA EXECUÇÃO BASEADA NO MESMO TÍTULO. COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 469 DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A prescrição extingue a pretensão e, desse modo, a sentença que a reconhece, apesar de não decidir o mérito de forma direta, revela a impossibilidade de consecução da eficácia jurídica pretendida pelo autor e faz coisa julgada. Não se aplica o art. 469 do CPC/73 quando o reconhecimento da prescrição fica evidenciado na parte dispositiva da r. sentença. Não se vislumbrando as condutas elencadas no art. 80 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má-fé.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NOVA EXECUÇÃO BASEADA NO MESMO TÍTULO. COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 469 DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A prescrição extingue a pretensão e, desse modo, a sentença que a reconhece, apesar de não decidir o mérito de forma direta, revela a impossibilidade de consecução da eficácia jurídica pretendida pelo autor e faz coisa julgada. Não se aplica o art. 469 do CPC/73 quando o reconhecimento da prescrição fica evidenciado na parte dispositiva da r. sentença. Não se vislumbrando as condutas elencadas no art. 80 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão