CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. DISTRATO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. MÉRITO: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO EM CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão relativa à possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel anteriormente firmado, nos casos em que houve celebração de termo de distrato, constitui matéria relacionada ao mérito da causa, não estando relacionada ao interesse processual. 2. Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 3. Proposta a demanda após o decurso de mais de 3 (três) anos desde a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, mostra-s configurada a prescrição da pretensão de restituição dos valores desembolsados para pagamento de comissão de corretagem. 4. A celebração de termo de distrato, sem que esteja evidenciado qualquer vício de consentimento, torna incabível o acolhimento de pretensão indenizatória fundamentada em cláusulas do contrato rescindido. 5. Preliminar rejeitada e prejudicial de prescrição acolhida. Recurso de Apelação conhecido e não provido.