CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO DO VALOR DESMBOLSADO PELO PROMITENTE VENDEDOR PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. 1. Verificado que a parte apelante, ainda que de maneira sucinta, impugnou os fundamentos da r. sentença, em atenção à regra inserta nos artigos 513 e 514, II, do CPC/1973, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Tratando-se de contrato de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção por parte do promitente vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 4. A rescisão do contrato de compra e venda em virtude da inadimplência do comprador, constitui circunstância apta a justificar o ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados para pagamento de comissão de corretagem pelo vendedor. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.