TJDF APC - 1064015-20150610139712APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA INAPTA PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇAO DO DÉBITO E OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS APLICADOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que o banco embargado foi intimado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, da qual constou o nome dos advogados então constituídos nos autos da Execução embargada, a decretação de revelia, em razão da não apresentação de impugnação aos Embargos à Execução, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Nada obstante seja cabível a propositura de Execução fundamentada em contrato de abertura de crédito fixo, faz-se necessário que o título esteja acompanhado de planilha demonstrando a evolução do débito. 3.Tendo em vista que a planilha de crédito apresentada pelo exequente/embargado não se mostra idônea para demonstrar a evolução do débito exequendo, mostra-se correto o acolhimento dos Embargos à Execução, com a consequente extinção do feito executivo, sem resolução do mérito. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA INAPTA PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇAO DO DÉBITO E OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS APLICADOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que o banco embargado foi intimado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, da qual constou o nome dos advogados então constituídos nos autos da Execução embargada, a decretação de revelia, em razão da não apresentação de impugnação aos Embargos à Execução, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Nada obstante seja cabível a propositura de Execução fundamentada em contrato de abertura de crédito fixo, faz-se necessário que o título esteja acompanhado de planilha demonstrando a evolução do débito. 3.Tendo em vista que a planilha de crédito apresentada pelo exequente/embargado não se mostra idônea para demonstrar a evolução do débito exequendo, mostra-se correto o acolhimento dos Embargos à Execução, com a consequente extinção do feito executivo, sem resolução do mérito. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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