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Jurisprudência


TJDF APC - 1064015-20150610139712APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA INAPTA PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇAO DO DÉBITO E OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS APLICADOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1.Tendo em vista que o banco embargado foi intimado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, da qual constou o nome dos advogados então constituídos nos autos da Execução embargada, a decretação de revelia, em razão da não apresentação de impugnação aos Embargos à Execução, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Nada obstante seja cabível a propositura de Execução fundamentada em contrato de abertura de crédito fixo, faz-se necessário que o título esteja acompanhado de planilha demonstrando a evolução do débito. 3.Tendo em vista que a planilha de crédito apresentada pelo exequente/embargado não se mostra idônea para demonstrar a evolução do débito exequendo, mostra-se correto o acolhimento dos Embargos à Execução, com a consequente extinção do feito executivo, sem resolução do mérito. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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