CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE. 1. Tem-se por configurado o interesse processual do promitente comprador quanto ao reconhecimento da abusividade de cláusula de termo de distrato de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que autoriza a retenção de valores pagos. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. A cláusula penal que estipula multa no patamar de 38% (trinta e oito por cento) sobre os valores pagos, em virtude da distrato de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador se mostra excessivamente onerosa, circunstância que torna adequada a sua redução para 15% (quinze por cento) dos valores pagos. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.