TJDF APC - 1064032-20160410072284APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE RÉ APÓS RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DAS PRÓPRIAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL NA FORMALIAÇÃO DA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉPLICA. PEDIDO DE RETENÇÃO PARCIAL. INOVAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica prejuízo decorrente da ausência de intimação do autor acerca de petição e documento apresentado pelo réu quando aquele queda-se inerte em audiência e, em comportamento oposto, requer o julgamento antecipado da lide. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado constatado elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de mais provas apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do seu indeferimento. 3. Na forma do art. 373, I, CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu de direito, de forma que meras alegações traçadas em suas petições repisando que houve erro substancial em sua manifestação de vontade não tem o condão de afastar cláusulas contratuais expressas prevendo sua responsabilidade pela obtenção de financiamento. 4. Inexistente qualquer menção, na inicial, de pleito formulado em réplica, verifica-se a alteração/inovação dos limites objetivos da demanda, sendo sua apreciação, portanto, indevida, conforme dicção do artigo. 329, I, do Código de Processo Civil, sob pena de se incorrer em vício de julgamento extra petita. 5. Apelação conhecida, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE RÉ APÓS RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DAS PRÓPRIAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL NA FORMALIAÇÃO DA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉPLICA. PEDIDO DE RETENÇÃO PARCIAL. INOVAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica prejuízo decorrente da ausência de intimação do autor acerca de petição e documento apresentado pelo réu quando aquele queda-se inerte em audiência e, em comportamento oposto, requer o julgamento antecipado da lide. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado constatado elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de mais provas apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do seu indeferimento. 3. Na forma do art. 373, I, CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu de direito, de forma que meras alegações traçadas em suas petições repisando que houve erro substancial em sua manifestação de vontade não tem o condão de afastar cláusulas contratuais expressas prevendo sua responsabilidade pela obtenção de financiamento. 4. Inexistente qualquer menção, na inicial, de pleito formulado em réplica, verifica-se a alteração/inovação dos limites objetivos da demanda, sendo sua apreciação, portanto, indevida, conforme dicção do artigo. 329, I, do Código de Processo Civil, sob pena de se incorrer em vício de julgamento extra petita. 5. Apelação conhecida, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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