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Jurisprudência


TJDF APC - 1064039-20150710121105APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO AVULSO. CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO SUA NECESSIDADE. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. 1. À luz das normas consumeristas, a responsabilização dos fornecedores é ampla e solidária, sendo conferido ao consumidor o direito de intentar medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do produto no mercado ou a prestação do serviço, à luz dos artigos 7°, parágrafo único, 18, 25, §1° e 34, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo rubrica de pessoa diversa da contratante em parte do contrato quando a corretora foi quem colheu as assinaturas, inequívoca sua responsabilidade solidária pela totalidade do contrato. 3. Ante a confirmação, por prova pericial, de que a rubrica aposta em instrumento que integra o contrato não condiz com a escrita do autor, em conjunto com a previsão expressa, no próprio instrumento discutido, de que é necessária a rubrica das partes, resta configurada nulidade absoluta, não passível de convalidação. 4. Por serem as relações contratuais pautadas na presunção de boa-fé entre as partes, não se verifica conduta abusiva (supressio) a verificação pormenorizada das cláusulas de contrato apenas em longo período após a sua assinatura, especialmente quando existe justificativa plausível. 5. Apelações conhecidas, preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré rejeitada e, no mérito, não providas. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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