TJDF APC - 1064042-20160110337518APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. DIREITO À REFORMA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA DA ADVOGADA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ALTA MÉDICA DURANTE O PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. 1. Não se cogita a devolução de prazo recursal, por justa causa, em razão de doença que acometeu a causídica e ocasionou a sua internação hospitalar, quando o pleito se dá vários dias após a alta médica, sobretudo porque quando da saída do hospital ainda corria prazo razoável para o recurso, sendo possível, ao menos, o substabelecimento. 2. Apelação não conhecida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. DIREITO À REFORMA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA DA ADVOGADA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ALTA MÉDICA DURANTE O PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. 1. Não se cogita a devolução de prazo recursal, por justa causa, em razão de doença que acometeu a causídica e ocasionou a sua internação hospitalar, quando o pleito se dá vários dias após a alta médica, sobretudo porque quando da saída do hospital ainda corria prazo razoável para o recurso, sendo possível, ao menos, o substabelecimento. 2. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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