TJDF APC - 1064101-20140910213364APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1. É desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque cuja pretensão executiva prescreveu, mas que representa prova escrita de uma dívida hábil a instruir ação monitória, cabendo à parte devedora o ônus da prova quanto à inexistência ou à invalidade do débito. 2. Transmitido o cheque por endosso e não comprovada a má-fé do seu portador, este pode reclamar o pagamento do título prescrito, via ação monitória. 3. É incabível a oponibilidade de exceções pessoais contra o terceiro de boa-fé, a exemplo da exceção do contrato não cumprido, haja vista a circulação do título. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1. É desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque cuja pretensão executiva prescreveu, mas que representa prova escrita de uma dívida hábil a instruir ação monitória, cabendo à parte devedora o ônus da prova quanto à inexistência ou à invalidade do débito. 2. Transmitido o cheque por endosso e não comprovada a má-fé do seu portador, este pode reclamar o pagamento do título prescrito, via ação monitória. 3. É incabível a oponibilidade de exceções pessoais contra o terceiro de boa-fé, a exemplo da exceção do contrato não cumprido, haja vista a circulação do título. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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