TJDF APC - 1064109-20160710165087APC
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os documentos juntados com a apelação são extemporâneos e não devem ser conhecidos, por não se enquadrarem nas exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC/2015. 2. Considera-se fundamentada a sentença que apresenta razões de decidir suficientes e adequadas ao caso concreto, ainda que de forma sucinta. 3. É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito e o consumidor trouxer ao processo documentação suficiente para a análise do direito invocado. 4. Inexiste cobrança indevida, quando o consumidor utiliza os serviços telefônicos acima do pacote previamente contrato. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os documentos juntados com a apelação são extemporâneos e não devem ser conhecidos, por não se enquadrarem nas exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC/2015. 2. Considera-se fundamentada a sentença que apresenta razões de decidir suficientes e adequadas ao caso concreto, ainda que de forma sucinta. 3. É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito e o consumidor trouxer ao processo documentação suficiente para a análise do direito invocado. 4. Inexiste cobrança indevida, quando o consumidor utiliza os serviços telefônicos acima do pacote previamente contrato. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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