TJDF APC - 1064110-20160111122158APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. OMISSÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA NOVAS INVASÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a ocupação ilícita de prédios públicos como forma de constranger, de modo autoritário, o Poder Público, anão fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. 2. Impedir o esbulho possessório praticado por estudantes, que têm acesso livre às escolas porque delas são alunos, é missão praticamente impossível, não havendo como se determinar, de maneira especificada, que medidas devem ser tomadas pelo Poder Executivo para evitar a repetição esses fatos. A reação é, universalmente, a posteriori. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. OMISSÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA NOVAS INVASÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a ocupação ilícita de prédios públicos como forma de constranger, de modo autoritário, o Poder Público, anão fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. 2. Impedir o esbulho possessório praticado por estudantes, que têm acesso livre às escolas porque delas são alunos, é missão praticamente impossível, não havendo como se determinar, de maneira especificada, que medidas devem ser tomadas pelo Poder Executivo para evitar a repetição esses fatos. A reação é, universalmente, a posteriori. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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