TJDF APC - 1064114-20160110692450APC
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDIÇÃO CONHECIDA PELA CESSIONÁRIA. 1. Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano a direitos da personalidade decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 2. O inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Principalmente quando o objeto do contrato entre as partes pertence a terceiro e tal fato é conhecido pela parte que alega o dano moral. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDIÇÃO CONHECIDA PELA CESSIONÁRIA. 1. Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano a direitos da personalidade decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 2. O inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Principalmente quando o objeto do contrato entre as partes pertence a terceiro e tal fato é conhecido pela parte que alega o dano moral. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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