TJDF APC - 1064116-20160110941417APC
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO. CDC. FALTA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ABATIMENTO DA COTA CAPITAL. DESLIGAMENTO E DEMISSÃO. 1. A falta de rubrica em todas as folhas do contrato não o invalida, nem exime o contratante de cumprir as obrigações contratuais. 2. As cooperativas de crédito equiparam-se àsinstituições financeiras, não se sujeitando, por consequência, à limitação estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), razão pela qual a fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (súmula n. 382 do STJ). 3. De acordo com o estatuto social da cooperativa, para que ocorra o abatimento do valor da cota capital é necessário que haja o desligamento ou a demissão do associado. Não há nos autos nenhum documento e tampouco foi afirmado pela apelante que solicitou seu desligamento ou demissão da cooperativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO. CDC. FALTA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ABATIMENTO DA COTA CAPITAL. DESLIGAMENTO E DEMISSÃO. 1. A falta de rubrica em todas as folhas do contrato não o invalida, nem exime o contratante de cumprir as obrigações contratuais. 2. As cooperativas de crédito equiparam-se àsinstituições financeiras, não se sujeitando, por consequência, à limitação estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), razão pela qual a fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (súmula n. 382 do STJ). 3. De acordo com o estatuto social da cooperativa, para que ocorra o abatimento do valor da cota capital é necessário que haja o desligamento ou a demissão do associado. Não há nos autos nenhum documento e tampouco foi afirmado pela apelante que solicitou seu desligamento ou demissão da cooperativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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