TJDF APC - 1064122-20160610150054APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. CORREIOS. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO. SÓCIO. CONTRATO SOCIAL. PODERES. NULIDADE. SENTENÇA ANU LADA. 1. A citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado (Art. 238 do CPC). 2. É nula a citação na hipótese em que o Aviso de Recebimento é entregue no endereço dos sócios da sociedade e recebido por pessoa estranha ao contrato social e sem poderes para receber citação. 3. Em se constatando a inércia da pessoa jurídica em atualizar seu endereço junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, remanesce à parte Autora a possibilidade de requerer a citação por edital. 4. Preliminar acolhida. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. CORREIOS. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO. SÓCIO. CONTRATO SOCIAL. PODERES. NULIDADE. SENTENÇA ANU LADA. 1. A citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado (Art. 238 do CPC). 2. É nula a citação na hipótese em que o Aviso de Recebimento é entregue no endereço dos sócios da sociedade e recebido por pessoa estranha ao contrato social e sem poderes para receber citação. 3. Em se constatando a inércia da pessoa jurídica em atualizar seu endereço junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, remanesce à parte Autora a possibilidade de requerer a citação por edital. 4. Preliminar acolhida. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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