APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSTO DO CARGO PARADIGMA NÃO DEFINIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. ADOÇÃO DO VENCIMENTO DO POSTO INICIAL DA CARREIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se não há nem pedido nem condenação expressa, não há como impor ao executado a obrigação de pagar a diferença com base na remuneração do agente penitenciário no último posto da carreira, sob pena de violação da coisa julgada. 2. Na indefinição do título executivo, deve prevalecer a interpretação do título exequendo mais favorável ao executado, de modo a adotar como paradigma a remuneração do posto inicial da carreira de agente penitenciário, em observância ao princípio da proteção ao devedor, que, na hipótese, prepondera sobre o princípio da efetividade da execução. 3. Se o contexto do título executivo demonstra que a equiparação determinada foi com o cargo de agente penitenciário, não prospera a pretensão do embargante de fazê-la com cargo diverso. 4. Negou-se provimento aos apelos dos embargados e do embargante.