TJDF APC - 1064153-20150111154537APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, dado que o juízo a quo entendeu que não estavam presentes os requisitos legais exigidos para a reversão do servidor aposentado ao cargo de agente de polícia. 2. Arealização de perícia judicial com vistas à comprovação da aptidão para trabalho do apelado mostra-se necessária, uma vez que esse fato é ponto controverso nos autos, dada a existência de laudos médicos com entendimentos opostos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, dado que o juízo a quo entendeu que não estavam presentes os requisitos legais exigidos para a reversão do servidor aposentado ao cargo de agente de polícia. 2. Arealização de perícia judicial com vistas à comprovação da aptidão para trabalho do apelado mostra-se necessária, uma vez que esse fato é ponto controverso nos autos, dada a existência de laudos médicos com entendimentos opostos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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