PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a restituir o valor de R$ 27.687,48 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta oito centavos), corrigido pelo INPC a partir do efetivo pagamento e com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. 2. Para a incidência do princípio da causalidade na condenação das verbas sucumbenciais, impõe-se ao julgador perquirir sobre quem deu causa à propositura da demanda, havendo o princípio da sucumbência de ceder lugar ao da causalidade quando, embora vencedora, a parte tiver motivado instauração da lide. 3. No caso em apreço, conquanto o erro no recolhimento do tributo não tenha decorrido de ato ilícito praticado pelo apelante, a sua conduta acabou por inviabilizar o direito da apelada, dando causa à propositura da presente demanda, razão pela qual deve ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais, seja pela aplicação do princípio da sucumbência ou da causalidade. 4. O termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre a repetição do indébito tributário não pode ser considerado a data da citação, mas do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula n. 188 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.