PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com a redação conferida pela Lei n.º 10.931/2004 ao § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969, é desnecessária a purga da mora para que possam ser discutidas as cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária. 2. É possível a capitalização de juros compostos em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN n.º 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), mas apenasno início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Atarifa de registro é considerada abusiva por não possuir respaldo jurídico, uma vez que não consta da Resolução CMN 3.919/10. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.