main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1064161-20141110069170APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO. ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido autoral para condenar o requerido ao pagamento das mensalidades escolares vencidas nos meses 02, 03, 04 e 07 de 2011. 2. Embora a propositura da ação tenha ocorrido em 04/12/2014, data anterior ao termo final do prazo prescricional, a citação válida ocorreu apenas em 23/08/2016, quando ultrapassados cinco anos da última parcela inadimplida, sem a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição, nos moldes do artigo 240 do Código de Processo Civil. 3. Todas as diligências requeridas pela autora em busca do endereço do apelante foram atendidas pelo magistrado a quo em tempo razoável, não havendo se falar em demora decorrente de inércia atribuível ao Poder Judiciário, afastando, pois, a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não concretizado o ato citatório nos dez dias subsequentes ao despacho que o ordenou, a consequência natural é a não interrupção do prazo prescricional, pois cabe a parte autora tomar as providências necessárias a fim de possibilitar a citação válida do requerido em tempo hábil. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão