TJDF APC - 1064162-20140110402150APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO. ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude da ausência de interesse processual. 2. Se a obrigação ainda se encontra pendente de quitação, inexistem motivos para justificar a extinção da presente ação, devendo esta permanecer suspensa até que satisfeita a obrigação (art. 922 do CPC). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO. ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude da ausência de interesse processual. 2. Se a obrigação ainda se encontra pendente de quitação, inexistem motivos para justificar a extinção da presente ação, devendo esta permanecer suspensa até que satisfeita a obrigação (art. 922 do CPC). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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