TJDF APC - 1064163-20150710224539APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos com vista, sob pena de nulidade. 2. No caso, resta caracterizado o efetivo prejuízo à apelante, patrocinada pela Defensoria Pública, que, em razão da ausência de intimação, não teve a oportunidade de demonstrar a alegada imprescindibilidade da prova testemunhal, como meio de comprovar a necessidade de receber alimentos, salientando-se que seu pedido foi julgado improcedente justamente em razão da ausência de provas do alegado. 3. Diante da ausência de intimação da Defensoria Pública e da demonstração do prejuízo derivado de tal ato, tem-se por inegável o cerceamento de defesa, razão pela qual a medida que se impõe é a cassação da sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos com vista, sob pena de nulidade. 2. No caso, resta caracterizado o efetivo prejuízo à apelante, patrocinada pela Defensoria Pública, que, em razão da ausência de intimação, não teve a oportunidade de demonstrar a alegada imprescindibilidade da prova testemunhal, como meio de comprovar a necessidade de receber alimentos, salientando-se que seu pedido foi julgado improcedente justamente em razão da ausência de provas do alegado. 3. Diante da ausência de intimação da Defensoria Pública e da demonstração do prejuízo derivado de tal ato, tem-se por inegável o cerceamento de defesa, razão pela qual a medida que se impõe é a cassação da sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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