ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXPANSÃO VILA DO BOA. ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. 1. Trata-se de pedido de obrigação de não fazer ajuizado em face da AGEFIS, visando garantir a manutenção do autor em ocupação irregular de terra pública situada na localidade denominada Expansão da Vila do Boa, São Sebastião/DF. 2. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Sabe-se que não se deve prolongar o curso do processo com instruções desnecessárias, que nada acrescentam, sendo dever do magistrado velar pela rápida solução do litígio, não permitindo a realização de diligências inúteis. 4. Aocupação legal de imóvel público exige ato ou contrato administrativo regular, sem os quais não é possível afirmar a destinação do bem público, o que pressupõe prova documental do ato ou contrato, não sendo possível substituir tal prova por perícia ou depoimento de testemunha. 5. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus agentes, proceder com a demolição de construções irregulares. 6. Necessária a diferenciação na localização onde reside o apelante entre Expansão Vila do Boa e Vila do Boa, pois o Plano de Ordenamento Territorial - PDOT, em seu art. 127, inciso II, incluiu apenas a Vila do Boa no Projeto de Urbanização, o que demonstra não estar o imóvel objeto da ação em área passível de regularização. 7. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 8. Não merece censura, portanto, o ato de demolição anunciado pela AGEFIS em tais circunstâncias. 9. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.