TJDF APC - 1064167-20160110856970APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. CIRCULAÇÃO. RASURA SEM GRAVIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido e resolveu o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Consta nos autos planilha com os critérios utilizados pela apelada para o cálculo da correção monetária e dos juros. Assim, não há o alegado prejuízo para o contraditório e a ampla defesa. 3. A nota promissória é título extrajudicial autônomo, desvinculado, portanto, do contrato que lhe deu origem. 4. A ausência de circulação do título de crédito pode ensejar o questionamento acerca de sua origem. Todavia, na espécie, consta dos autos, inclusive, o contrato de prestação de serviços fotográficos e não haver a credora se desincumbido a contento do seu encargo. 5. Rasuras que não comprometam os requisitos essenciais do título de crédito são irrelevantes e não retiram sua exigibilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. CIRCULAÇÃO. RASURA SEM GRAVIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido e resolveu o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Consta nos autos planilha com os critérios utilizados pela apelada para o cálculo da correção monetária e dos juros. Assim, não há o alegado prejuízo para o contraditório e a ampla defesa. 3. A nota promissória é título extrajudicial autônomo, desvinculado, portanto, do contrato que lhe deu origem. 4. A ausência de circulação do título de crédito pode ensejar o questionamento acerca de sua origem. Todavia, na espécie, consta dos autos, inclusive, o contrato de prestação de serviços fotográficos e não haver a credora se desincumbido a contento do seu encargo. 5. Rasuras que não comprometam os requisitos essenciais do título de crédito são irrelevantes e não retiram sua exigibilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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