PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO DE VALORES POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DOS ADMINISTRADOS. IRREPETIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de que o autor não trouxe aos autos prova apta a comprovar a má-fé dos herdeiros no levantamento dos valores constantes da conta na qual foram depositados equivocadamente proventos de aposentadoria em nome de servidor falecido. 2. Verificado que o depósito dos valores se deu por erro da própria Administração Pública e que estes possuem natureza alimentar, incabível a sua repetição, mormente quando constatada a boa-fé dos administrados. Precedentes. 3. A ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor - in casu, a má-fé dos réus - inviabiliza o acolhimento do pedido de devolução do montante equivocadamente depositado na conta do servidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.