AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a ordem e condenou o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 10 (dez) salários mínimos. 2. Tendo em vista que a presente ação tem por objeto ato administrativo de natureza demolitória, não resta dúvida de que o proprietário do bem a ser demolido guarda relação de pertinência subjetiva com a demanda, afinal, malgrado não detenha a posse, o questionado ato pode lançar efeitos, ainda que de modo reflexo, à esfera jurídica do impetrante. Preliminar rejeitada. 3. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário sejam motivadas, ainda que de forma sucinta. A tese acerca da incidência da Lei Complementar n.º 195/99, que teria autorizado a ampliação dos lotes ocupados, apesar de lançar dúvida sobre a natureza pública de parte da área ocupada e, consequentemente, questionar o ato demolitório quanto à fração a ser demolida, não representa argumento capaz de alterar a conclusão adotada pelo julgador. Preliminar rejeitada. 4. Tratando-se de construção irregular levada a termo em área pública, pode o Poder Público, no exercício do poder de polícia, promover a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, nos termos do §1º do artigo 178 da Lei n.º 2.105/98. 5. Tendo sido constatado que a área na qual está inserido imóvel objeto do ato demolitório é pública, descabe qualquer notificação prévia, sendo admitida a pronta atuação do Poder Público. Mesmo na hipótese de se considerar que parte da área objeto do ato demolitório é particular, cumpria ao impetrante, pela natureza da ação ajuizada, apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo, mormente no sentido de demonstrar os limites da área que alega ser de natureza privada. 6. Adespeito das recorrentes condenações judiciais, suficientes para demonstrar a ilegalidade da ocupação e corroborar a atuação da AGEFIS, o apelante, mais uma vez, move a máquina do Judiciário no intuito de impedir o regular exercício do poder de polícia, restando evidente o desígnio meramente protelatório. 7. Configura a litigância de má-fé o ajuizamento de ação meramente protelatória, com intenção de atingir objetivo ilegal, qual seja, no caso dos autos, a manutenção da ocupação irregular de área pública, mormente quando já existentes outras condenações judiciais e administrativas em desfavor do autor/impetrante. 8. Em se tratando de Mandado de Segurança, não há se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.