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Jurisprudência


TJDF APC - 1064254-20140111646797APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO PLENA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. CASO CONCRETO. EXCLUSÃO. ADEQUAÇÃO À DECISÃO NÃO RECORRIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTENTE. GARANTIA DO JUÍZO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as questões concernentes à ilegitimidade ativa, termo inicial dos juros de mora e correção plena já foram apreciadas e decididas na origem, inviabilizando a sua reapreciação. 2. Conquanto o depósito para fins de garantia do juízo não corresponda ao pagamento voluntário da dívida, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida, no caso concreto, aludida sanção já havia sido decotada do débito exequendo em decisão interlocutória não impugnada nesse ponto. Assim, visando à readequação ao que já fora decidido na origem, deve-se excluir a multa da planilha de débito. 3. É devida a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento na hipótese em que não houve pagamento voluntário da dívida, mas apenas o depósito judicial visando à garantia do juízo. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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