TJDF APC - 1064397-20160110658954APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EMPRESTIMO PESSOAL. CONTRATO VERBAL. MENSAGENS DE WHATSAPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO MUTUO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Apelação interposta da sentença que, em ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial, condenado o réu ao pagamento de R$ 186.332,06, acrescido de juros remuneratórios, em dobro, da caderneta de poupança, de correção monetária pelos índices do INPC e juros de mora de 1%, tudo da última atualização, decorrentes de contratos verbais de mútuos (empréstimos pessoais) firmados entre as partes. 2. Da análise da peça recursal observa-se que os fundamentos do apelo atacam as razões de fato e de direito contidas na r. sentença, não havendo, pois, que se falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A ausência de qualificação das partes na peça recursal configura mera irregularidade, tendo em vista tratar-se de recurso interposto nos próprios autos em que as partes já estão satisfatoriamente qualificadas. 3. Não se conhece de pleito não formulado na instância de origem, tratando-se de inovação recursal. 4. Em se tratando de contrato de mutuo de coisa fungível, dinheiro, nada obsta que a avença sob seja feita na forma verbal, haja vista não se tratar de contrato formal e solene. Sobre o tema, esclarecedores são os termos do artigo 107, do CC, donde se extrai que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 5. No caso analisado, tendo o autor demonstrado. por prova escrita. a avença, e não tendo o réu negado ter tomado por empréstimo os valores perseguidos, mas apenas sustentado que o autor possuía outros débitos com ele, os quais deveriam ser compensados/abatidos do valor do mútuo - não se desincumbido de comprovar o alegado -, mostra-se escorreita a sentença de procedência do pleito autoral. 6. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EMPRESTIMO PESSOAL. CONTRATO VERBAL. MENSAGENS DE WHATSAPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO MUTUO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Apelação interposta da sentença que, em ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial, condenado o réu ao pagamento de R$ 186.332,06, acrescido de juros remuneratórios, em dobro, da caderneta de poupança, de correção monetária pelos índices do INPC e juros de mora de 1%, tudo da última atualização, decorrentes de contratos verbais de mútuos (empréstimos pessoais) firmados entre as partes. 2. Da análise da peça recursal observa-se que os fundamentos do apelo atacam as razões de fato e de direito contidas na r. sentença, não havendo, pois, que se falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A ausência de qualificação das partes na peça recursal configura mera irregularidade, tendo em vista tratar-se de recurso interposto nos próprios autos em que as partes já estão satisfatoriamente qualificadas. 3. Não se conhece de pleito não formulado na instância de origem, tratando-se de inovação recursal. 4. Em se tratando de contrato de mutuo de coisa fungível, dinheiro, nada obsta que a avença sob seja feita na forma verbal, haja vista não se tratar de contrato formal e solene. Sobre o tema, esclarecedores são os termos do artigo 107, do CC, donde se extrai que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 5. No caso analisado, tendo o autor demonstrado. por prova escrita. a avença, e não tendo o réu negado ter tomado por empréstimo os valores perseguidos, mas apenas sustentado que o autor possuía outros débitos com ele, os quais deveriam ser compensados/abatidos do valor do mútuo - não se desincumbido de comprovar o alegado -, mostra-se escorreita a sentença de procedência do pleito autoral. 6. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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